Termos de Uso do MotoOuCarro: regras para comprar e vender veículos com segurança

1. Objeto e aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do portal MotoOuCarro (motooucarro.com.br), um marketplace que conecta pessoas e empresas interessadas em comprar e vender veículos usados e seminovos, peças, acessórios e serviços automotivos, além de oferecer ferramentas de gestão comercial (CRM, propostas, agendamento de test-drive, relatórios e planos de assinatura) para vendedores e lojas.

Ao criar uma conta, publicar um anúncio, enviar uma proposta, agendar uma visita ou simplesmente navegar pelo site, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer condição aqui prevista, não utilize a plataforma. A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos serviços.

Estes Termos aplicam-se a todos os perfis de usuários: visitantes (que apenas navegam), compradores (que pesquisam veículos e enviam propostas), vendedores e lojas (que anunciam veículos, produtos e serviços e contratam planos) e afiliados (que divulgam a plataforma em troca de comissões).

2. Definições

3. Cadastro, conta e elegibilidade

3.1. Quem pode se cadastrar

O cadastro é permitido a pessoas físicas maiores de 18 anos, plenamente capazes, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas, representadas por quem tenha poderes para tanto. Ao se cadastrar, você declara que as informações fornecidas são verdadeiras, exatas e atuais, e se compromete a mantê-las atualizadas. A constatação de dados falsos, incompletos ou desatualizados poderá acarretar a suspensão ou exclusão da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3.2. Segurança das credenciais

O login e a senha são pessoais e intransferíveis. Você é o único responsável por todas as operações realizadas com as suas credenciais, incluindo anúncios publicados, propostas enviadas e mensagens trocadas. Em caso de uso não autorizado, perda ou suspeita de comprometimento da conta, comunique-nos imediatamente pelos canais de suporte. Recomendamos o uso de senha forte e exclusiva para a Plataforma.

3.3. Uma conta por usuário

É vedada a criação de múltiplas contas com a finalidade de burlar limites de anúncios, avaliações, punições ou promoções. Contas duplicadas poderão ser unificadas ou excluídas a critério da administração.

4. Papel da plataforma: intermediação

O MotoOuCarro é um ambiente de aproximação entre compradores e vendedores. A Plataforma não é proprietária dos veículos, peças ou serviços anunciados, não participa das negociações, não intermedeia pagamentos entre as partes da compra e venda e não é parte no contrato celebrado entre comprador e Anunciante.

• A negociação, o pagamento do bem, a transferência de propriedade (ATPV-e/CRV), a vistoria e a entrega são de responsabilidade exclusiva das partes.
• A Plataforma não garante a concretização de negócios, a qualidade, a procedência, a ausência de vícios ou a regularidade documental dos bens anunciados.
• Ferramentas como tabela FIPE, comparativos e estimativas de preço têm caráter meramente informativo e não constituem laudo, avaliação oficial ou recomendação de compra.

Recomendamos fortemente que o comprador realize vistoria cautelar, confira débitos, multas, restrições e histórico do veículo junto aos órgãos competentes (Detran, Senatran) e formalize a negociação por escrito. Desconfie de preços muito abaixo do mercado, pedidos de sinal antecipado por PIX a desconhecidos e negociações fora da Plataforma.

5. Regras para anúncios

O Anunciante é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo dos seus anúncios, respondendo civil e criminalmente pela veracidade das informações, pelas fotos publicadas e pela regularidade do bem ou serviço ofertado. Ao publicar um anúncio, o Anunciante declara e garante que:

1. É proprietário do bem ou possui autorização legal para vendê-lo;
2. O veículo não possui adulteração de chassi, motor ou hodômetro, e as informações de quilometragem, ano, versão e opcionais correspondem à realidade;
3. As fotos retratam o bem anunciado (não são meramente ilustrativas, salvo indicação expressa em peças novas);
4. O preço anunciado é real e inclui as condições essenciais da oferta;
5. Serviços anunciados serão prestados por profissionais habilitados, quando a lei exigir habilitação.

A administração poderá, a seu critério, revisar, recusar, editar a classificação (categoria/marca/modelo) ou remover anúncios que violem estes Termos, a legislação ou as boas práticas do mercado automotivo, sem que isso gere direito a indenização, ressalvado o estorno proporcional de valores pagos por destaque ainda não utilizados, quando aplicável.

6. Leads, mensagens e conduta

A Plataforma disponibiliza canais de contato (propostas, chat, agendamento de visitas e test-drives). Ao utilizá-los, você se compromete a:

• Usar os dados de contato recebidos exclusivamente para a negociação em curso, sendo vedado o uso para spam, revenda de bases de dados ou marketing não solicitado — em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018);
• Manter comunicação respeitosa, sem assédio, ameaças, discriminação ou linguagem ofensiva;
• Não utilizar os canais para desviar negociações com o objetivo de fraudar as regras ou taxas da Plataforma;
• Comparecer aos compromissos agendados ou cancelá-los com antecedência razoável.

7. Planos, anúncios pagos e pagamentos

Além de recursos gratuitos, a Plataforma oferece planos de assinatura e anúncios pagos/destaques. As condições comerciais (preço, periodicidade, módulos incluídos e limites) são apresentadas no momento da contratação e podem ser atualizadas para novos ciclos, sempre com comunicação prévia.

• Cobrança: realizada por gateways de pagamento terceiros. A Plataforma não armazena dados completos de cartão.
• Arrependimento: em contratações on-line, você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos da contratação, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com reembolso integral.
• Cancelamento: pode ser solicitado a qualquer tempo pelo painel; a assinatura permanece ativa até o fim do ciclo já pago, sem renovação subsequente.
• Inadimplência: a falta de pagamento poderá suspender os módulos pagos e a exibição de destaques, mantidos os dados do usuário pelo prazo legal.

8. Propriedade intelectual e uso de imagens

A marca MotoOuCarro, o logotipo, o layout do site, os textos institucionais, o código-fonte, os bancos de dados e todo o Conteúdo da Plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998) e pertencem à Plataforma ou a seus licenciantes.

Ao publicar fotos e textos nos seus anúncios, o Anunciante mantém a titularidade do seu conteúdo, mas concede à Plataforma uma licença gratuita, não exclusiva e válida durante a exibição do anúncio, para hospedar, reproduzir, adaptar (redimensionar/otimizar) e exibir esse conteúdo no site, nos feeds de divulgação (por exemplo, Google e redes sociais) e em materiais de promoção da própria Plataforma. O Anunciante declara possuir todos os direitos sobre as imagens que publica.

9. Segurança da informação e condutas vedadas

É expressamente proibido, sob pena de suspensão imediata, exclusão da conta e responsabilização civil e criminal (incluindo os crimes previstos nos arts. 154-A do Código Penal e na Lei nº 12.737/2012):

1. Tentar invadir, explorar vulnerabilidades, burlar autenticação ou acessar áreas restritas da Plataforma;
2. Interferir na disponibilidade do serviço (ataques de negação de serviço, flood, automações abusivas);
3. Coletar, extrair ou vazar dados de outros usuários, anúncios ou da própria Plataforma;
4. Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte;
5. Inserir vírus, malware ou qualquer código malicioso;
6. Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, estelionato, fraude de leilão, golpes de sinal ou qualquer atividade ilícita.

Colaboramos com as autoridades competentes e forneceremos os registros legais (logs de acesso, nos termos do Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014) mediante ordem judicial ou requisição legal válida.

10. Penalidades

O descumprimento destes Termos poderá acarretar, isolada ou cumulativamente e conforme a gravidade: advertência; remoção de anúncios; suspensão temporária de recursos; suspensão ou exclusão definitiva da conta; retenção de comissões de afiliado obtidas com violação das regras; e comunicação às autoridades. Sempre que possível, o usuário será notificado com a indicação do motivo, podendo apresentar defesa pelos canais de suporte.

11. Limitação de responsabilidade e disponibilidade

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra". Empregamos esforços razoáveis para mantê-la disponível e segura, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, podendo haver janelas de manutenção, atualizações e indisponibilidades causadas por terceiros (hospedagem, conectividade, gateways). Na máxima extensão permitida pela lei, a Plataforma não responde por: negócios não concretizados; vícios, danos ou prejuízos decorrentes das negociações entre usuários; lucros cessantes e danos indiretos; conteúdo publicado por Anunciantes; e casos fortuitos ou de força maior. Nada nestes Termos exclui direitos do consumidor previstos em lei.

12. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir evoluções do produto, da legislação ou das práticas de mercado. Alterações relevantes serão comunicadas no site ou por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a vigência da nova versão significa concordância. A versão vigente, com a data de atualização, estará sempre publicada nesta página.

13. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos; nas demais relações, o foro da comarca do titular da Plataforma, com renúncia a qualquer outro.

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos, denúncias de anúncios irregulares e solicitações de suporte podem ser feitas pelos canais oficiais indicados no rodapé do site e na Central de Atendimento da sua conta.